Legislação

Decreto n.º 81/2020 - Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, IP

Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade aprovado pelo decreto n.° 8/2022 de 14 de Março

Diploma Ministerial n. º 37 2018 Concernente a revisão das taxas de certificação

Decreto n.º 50 2019 que aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga

Decreto n.º 19/2021 que aprova o Regulamento da Lei que cria o Sistema Nacional de Qualidade, abreviadamente designado SINAQ.

Lei 17/18 que cria o Sistema nacional da qualidade

Decreto 79/2022, de 30 de Dezembro que aprova o regulamento de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado

Decreto-Lei nº 2/2010 que estabelece as disposições que regem a actividade de metrologia no país

Diploma Ministerial n.o 77 /2010: Aprov a o Regulament o de Marca s do Estatut o Naciona l de Normalização e Qualidade INNOQ