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Legislação
Decreto n.º 81/2020 - Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, IP
Tamanho do ficheiro: 694.95 kb
Modificado: 2023/24/02 21:37
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Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade aprovado pelo decreto n.° 8/2022 de 14 de Março
Tamanho do ficheiro: 1.32 MB
Modificado: 2023/24/02 21:40
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Diploma Ministerial n. º 37 2018 Concernente a revisão das taxas de certificação
Tamanho do ficheiro: 557.78 kb
Modificado: 2023/24/02 21:56
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Decreto n.º 50 2019 que aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga
Tamanho do ficheiro: 1.08 MB
Modificado: 2023/24/02 22:00
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Decreto n.º 19/2021 que aprova o Regulamento da Lei que cria o Sistema Nacional de Qualidade, abreviadamente designado SINAQ.
Tamanho do ficheiro: 250.34 kb
Modificado: 2023/24/02 23:43
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Decreto 79/2022, de 30 de Dezembro que aprova o regulamento de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado
Tamanho do ficheiro: 1.60 MB
Modificado: 2023/08/03 04:40
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Decreto-Lei nº 2/2010 que estabelece as disposições que regem a actividade de metrologia no país
Tamanho do ficheiro: 191.21 kb
Modificado: 2023/08/03 04:45
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Diploma Ministerial n.o 77 /2010: Aprova o Regulamento de Marcas do Estatuto Nacional de Normalização e Qualidade - INNOQ
Tamanho do ficheiro: 469.24 kb
Modificado: 2023/05/07 11:51
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Decreto de Criação do INNOQ,IP
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Modificado: 2023/04/07 11:52
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Decreto que cria o Conselho Nacional da Qualidade
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Modificado: 2023/04/07 11:53
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