BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO

O Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ) é o Ponto Focal das Barreiras Técnicas ao Comércio em Moçambique.

O ponto focal de notificação e inquérito é o centro de informações capaz de responder a todas as consultas razoáveis de outros membros e de partes interessadas de outros membros, bem como fornecer os documentos pertinentes e regulação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade.

 

ACTIVIDADES DO INNOQ  COMO PONTO FOCAL

 Disseminar as notificações apresentadas pelos demais países membros da OMC;

  • Receber e encaminhar os comentários, questionando aspectos  das propostas de Regulamentos técnicos estrangeiros ou solicitações de adiamento de entrada  dos mesmos em vigor;
  • Analisar denúncias sobre barreiras ao comércio de produtos moçambicanos;
  • Notificar à OMC todos os regulamentos técnicos,  normas e procedimentos de avaliação da conformidade que possa interferir no comércio internacional nos termos do disposto no número 4 do artigo 12 do Decreto nº 59/2009, de 8 de Outubro; e
  • Encaminhar os comentários e sugestões recebidas dos demais países membros aos organismos moçambicanos proponentes dos respectivos regulamentos.

SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO DOS EXPORTADORES

Para implementação das actividades do ponto focal foi criado neste site este link  que é referente as barreiras técnicas ao comércio, que permite aos interessados:

  • Comentar às notificações de regulamentos técnicos nacionais na fase de consulta;
  • Que exportadores moçambicanos denunciem  eventuais barreiras técnicas; e
  • Solicitar informações sobre Barreiras técnicas ao comércio.

 

NOTIFICAÇÕES

O INNOQ  como ponto focal já notificou os seguintes diplomas legais:

  • Regulamento de produtos pré-medidos;
  • Regulamento do controlo metrológico das medidas materializadas em massa –Diploma Ministerial 191/2013, de 21 de Novembro;
  • Regulamento de normalização e avaliação da conformidade – Decreto  nº 59/2009, de 8 de Outubro;
  • Decreto-Lei nº 2/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as disposições  que regem a actividade de metrologia no país;
  • Regulamento da obrigatoriedade da integração de iodado de potássio  no sal alimentar – Diploma Ministerial nº 7/2000, de 5 de Janeiro;
  • Regulamento de produção, comercialização e garantia da qualidade de cimento corrente;
  • Regulamento de balanças;
  • Regulamento sobre o controlo da produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas – Decreto nº 54/2013, de 7 de Outubro;
  • Regulamento de número internacional de conta bancária.