BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO

ACTIVIDADES DO INNOQ, IP  COMO PONTO DE NOTIFICAÇÃO E INQUÉRITO

Disseminar as notificações apresentadas pelos demais países membros da OMC;

Receber e encaminhar os comentários, questionando aspectos  das propostas de Regulamentos técnicos estrangeiros ou solicitações de adiamento de entrada  dos mesmos em vigor;

Analisar denúncias sobre barreiras ao comércio de produtos moçambicanos;

Notificar à OMC todos os regulamentos técnicos,  normas e procedimentos de avaliação da conformidade que possa interferir no comércio internacional nos termos do disposto no número 3 do artigo 12 do Decreto nº 8/2022, de 14 de Março; e

Encaminhar os comentários e sugestões recebidas dos demais países membros aos organismos moçambicanos proponentes dos respectivos regulamentos.

NOTIFICAÇÕES

O INNOQ, IP  como ponto focal já notificou os seguintes diplomas legais:

• Regulamento de produtos pré-medidos – Diploma Ministerial 141/2011,de 23 de Setembro ;
• Regulamento do controlo metrológico das medidas materializadas em massa –Diploma Ministerial 191/2013, de 21 de Novembro;
• Regulamento de normalização e avaliação da conformidade – Decreto  nº 59/2009, de 8 de Outubro revogado pelo Decreto nº 8/2022, de 14 de Março ;
• Decreto-Lei nº 2/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as disposições  que regem a actividade de metrologia no país;
• Regulamento da obrigatoriedade da integração de iodado de potássio  no sal alimentar – Diploma Ministerial nº 7/2000, de 5 de Janeiro;
• Regulamento de produção, comercialização e garantia da qualidade de cimento corrente;
• Regulamento Técnico Metrológico dos Instrumentos de Pesagem de Funcionamento não Automático - Diploma Ministerial n.º 164/2014 de 3 de Outubro;
• Regulamento sobre o controlo da produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas – Decreto nº 54/2013, de 7 de Outubro;
• Regulamento de número internacional de conta bancária;
• Regulamento de Distribuição e Comercialização de gás natural;
• Regulamento de Produção e Certificação de produtos Agro-pecuários orgânicos;
• Código de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno;
• Regulamento Técnico para a Certificação da Água Potável de Mesa Engarrafada;
• Regulamento sobre o Banimento, Produção, Importação, Comercialização e Uso do Saco de Plástico;
• Regulamento Técnico Metrológico de Medidores de Energia;
• Regulamento sobre a Gestão de Fertilizantes;
• Regulamento de avaliação e aprovação do modelo;
• Regulamento tecnico de banimento de lâmpadas incandescente;
• Regulamento de transporte de carga perigosa a granel;  
• Regulamento de produção, fomento, processamento e comercialização da castanha do caju;
• Regulamento do uso de tacógrafos em transporte rodoviarios;
• Regulamento de selagem de bebidas alcoólicas e tabaco manucfacturado;