![](https://innoq.gov.mz/var/ezdemo_site/storage/images/comercio-internacional/exporte-amendoas/requisitos-obrigatorios-legais-estatutarios/6347-3-por-MZ/Requisitos-obrigatorios-legais-estatutarios.jpg)
Estes representam os requisitos mínimos absolutos que um fornecedor deve cumprir (e ser capaz de demonstrar que cumpre) para colocar o seu produto no mercado. No caso dos produtos agroalimentares, estas estão essencialmente relacionadas com a segurança dos alimentos (para proteger a saúde e a segurança dos consumidores), para prevenir práticas comerciais desleais e, em alguns casos, para abordar considerações ambientais.