BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO

O ponto focal de notificação e inquérito é o centro de informações capaz de responder a todas as consultas razoáveis de outros membros e de partes interessadas de outros membros, bem como fornecer os documentos pertinentes e regulação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade.

ACTIVIDADES DO INNOQ  COMO PONTO FOCAL

 Disseminar as notificações apresentadas pelos demais países membros da OMC;

• Receber e encaminhar os comentários, questionando aspectos  das propostas de Regulamentos técnicos estrangeiros ou solicitações de adiamento de entrada  dos mesmos em vigor;
• Analisar denúncias sobre barreiras ao comércio de produtos moçambicanos;
• Notificar à OMC todos os regulamentos técnicos,  normas e procedimentos de avaliação da conformidade que possa interferir no comércio internacional nos termos do disposto no número 4 do artigo 12 do Decreto nº 59/2009, de 8 de Outubro; e
• Encaminhar os comentários e sugestões recebidas dos demais países membros aos organismos moçambicanos proponentes dos respectivos regulamentos.

SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO DOS EXPORTADORES

Para implementação das actividades do ponto focal foi criado neste site este link  que é referente as barreiras técnicas ao comércio, que permite aos interessados:

• Comentar às notificações de regulamentos técnicos nacionais na fase de consulta;
• Que exportadores moçambicanos denunciem  eventuais barreiras técnicas; e
• Solicitar informações sobre Barreiras técnicas ao comércio.

NOTIFICAÇÕES

O INNOQ  como ponto focal já notificou os seguintes diplomas legais:

• Regulamento de produtos pré-medidos;
• Regulamento do controlo metrológico das medidas materializadas em massa –Diploma Ministerial 191/2013, de 21 de Novembro;
• Regulamento de normalização e avaliação da conformidade – Decreto  nº 59/2009, de 8 de Outubro;
• Decreto-Lei nº 2/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as disposições  que regem a actividade de metrologia no país;
• Regulamento da obrigatoriedade da integração de iodado de potássio  no sal alimentar – Diploma Ministerial nº 7/2000, de 5 de Janeiro;
• Regulamento de produção, comercialização e garantia da qualidade de cimento corrente;
• Regulamento de balanças;
• Regulamento sobre o controlo da produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas – Decreto nº 54/2013, de 7 de Outubro;
• Regulamento de número internacional de conta bancária.