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Ministério da Indústria e Comércio anuncia início da fiscalização de produtos sem rótulo em língua portuguesa

O Ministério da Indústria e Comércio, através do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade-IP (INNOQ, IP) e a Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE, IP), em coordenação com o Ministério da Saúde, realizou, no dia 12 de Março, uma conferência de imprensa com o objectivo de anunciar o início da acção de fiscalização e interdição de importação e comercialização de produtos sem rótulo em língua portuguesa.

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Assunto: Taxa da actividade de avaliação e aprovação de rótulos de embalagens de produtos pré-medidos

De acordo com as disposições legais estabelecidas pelo Decreto-Lei nº. 2/2010, de 31 de Dezembro, conjugado com o Decreto nº. 17/2011, de 26 de Maio, e o Decreto nº. 57/2020, de 15 de Julho, o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade-IP (INNOQ, IP) tem a responsabilidade de realizar as actividades de controlo metrológico de instrumentos de medição e produtos pré-medidos, abrangendo rotulagem e quantidade líquida.

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